Política de Uso Aceitável e Termos de Serviço
Regulamentação Integral: Rede de IRC e Plataforma Social Web BRASnet
1. Natureza Jurídica, Missão e Moderação
A BRASnet é uma rede de Internet Relay Chat (IRC) operada de forma voluntária, sem fins lucrativos, dedicada a fomentar a comunicação em tempo real. Operamos sob o princípio de um fórum não moderado em sua essência sistêmica, onde a integridade da comunidade depende da conduta individual.
1.1 Modelo de Moderação Descentralizada
Diferente de plataformas centralizadas, a BRASnet distribui a autoridade de gestão de conteúdo da seguinte forma:
- Perfis Pessoais: O usuário é o moderador soberano de seu perfil pessoal, postagens e comentários vinculados à sua conta web.
- Canais e Comunidades: O fundador de um canal é o moderador pleno da página do canal, possuindo autoridade para ditar regras internas e gerir o conteúdo ali postado.
- Intervenção da Rede: A administração da BRASnet não realiza monitoramento prévio (pré-moderação), porém está permanentemente disposta a atuar através de denúncias para coibir abusos que violem as políticas globais ou as leis brasileiras.
Privilégio vs. Direito: A conexão à BRASnet é um privilégio, não um direito. Reservamo-nos o direito soberano de negar acesso a qualquer indivíduo ou organização sem aviso prévio.
2. Conteúdo de Usuário e Perfis Web
Os recursos do site, como postagens em perfis, comentários e publicação de imagens, são ferramentas para fortalecer a integração da comunidade. O uso desses recursos está estritamente sujeito às regras abaixo:
2.1 Responsabilidade pelo Conteúdo (Safe Harbor)
- Autoria: Todo o conteúdo (textos, imagens, links) publicado em perfis de usuários ou páginas de canais é de inteira e exclusiva responsabilidade civil e criminal do usuário que o postou.
- Isenção: O usuário concorda em indenizar e isentar a BRASnet, seus fundadores, administradores e provedores de infraestrutura de qualquer reivindicação judicial, honorários advocatícios ou sentenças resultantes de atos cometidos por você.
2.2 Política Estrita de Identidade e Fotos
- Proibição de Falsidade Ideológica: É terminantemente proibido criar perfis falsos (fakes) ou se passar por outra pessoa, entidade ou figura pública. O uso de identidades falsas para enganar ou prejudicar terceiros resultará na exclusão definitiva de todos os registros.
- Uso de Imagens de Terceiros: É proibida a publicação de fotos de terceiros como se fossem sua imagem de perfil sem autorização expressa. O uso indevido resultará na exclusão imediata do perfil.
- Conteúdo Impróprio: Não são permitidas fotos contendo nudez explícita, pornografia, violência gráfica, apologia a crimes ou substâncias ilícitas, ou qualquer material que viole as leis brasileiras vigentes.
3. Interação Comunitária (Postagens e Comentários)
- Abuso e Assédio: O uso das páginas de canais e perfis de usuários para proferir ofensas, ameaças, discurso de ódio ou assédio persistente (bullying) resultará na perda definitiva do direito de uso dos recursos web.
- Spam e Publicidade: Não é permitido o uso de perfis, comentários ou mensagens para a prática de spam, correntes, "invite-bots" ou publicidade comercial não autorizada pela administração.
4. Gestão Técnica de Serviços (IRC)
Serviço de Nicknames (NickServ)
Apelidos são alocados por prioridade de registro, mas não conferem propriedade comercial. Prazos de expiração:
- Contas Ativas: Expiram após 90 dias de inatividade total.
- Contas Novas: Expiram após 24 horas se o e-mail não for confirmado.
- O registro massivo de nicks para impedir o uso por terceiros é proibido.
Serviço de Canais (ChanServ)
Fundadores de canais possuem autonomia administrativa, mas canais usados para fins ilícitos, pirataria, ataques de negação de serviço (DDoS) ou assédio sistemático serão permanentemente fechados e seus registros excluídos.
- Canais Ativos: Expiram após 90 dias se algum membro (Operador) não usar o canal.
- O registro massivo de canais para impedir o uso por terceiros é proibido.
5. Direitos e Isenção de Responsabilidade
- Sem Garantia de Dados: A BRASnet não garante a permanência definitiva de fotos ou dados. O usuário é o único responsável por manter seus próprios backups de conteúdos importantes.
- Exclusão de Dados por Violação: Ao ter uma conta cancelada por violação destes termos, a BRASnet reserva-se o direito de excluir permanentemente todos os dados associados (fotos, comentários e perfil) sem possibilidade de recuperação.
- Privacidade e LGPD: Em conformidade com a Lei Federal Brasileira nº 12.965/2014 e Lei nº 13.709/2018, coletamos apenas os dados técnicos necessários para a operação e segurança da rede (como endereços IP e carimbos de data/hora). Esses dados são retidos por períodos limitados e não são comercializados. A BRASnet cooperará com autoridades legais mediante ordem judicial devidamente fundamentada, conforme o Marco Civil da Internet.
6. Fiscalização e Punições
O descumprimento destas normas sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicadas a critério da administração:
Encaminhamento Legal: Em casos de crimes previstos no Código Penal Brasileiro (Pedofilia, Racismo, Estelionato), os dados técnicos serão preservados e entregues às autoridades competentes mediante requisição legal, conforme o Marco Civil da Internet.
Canais de Denúncia e Suporte
Para reportar abusos, perfis falsos ou uso indevido de imagem, utilize nossos canais oficiais:
No Chat (IRC)
Canal Oficial: #BRASnet
Solicite assistência de um Operador.
A administração da BRASnet reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer momento para refletir mudanças tecnológicas ou legislativas.